Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040861 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
CPC95 ART287 E.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029024 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200010250040861 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 196/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/20/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART71 ART377. CPC95 ART287 E. | ||
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| Sumário: | Julgado extinto por prescrição o procedimento criminal haverá que julgar também extinta a instância, relativamente ao pedido cível, por impossibilidade superveniente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |