Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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BEM IMÓVEL
AQUISIÇÃO DE DIREITOS
REGISTO PREDIAL
LICENCIAMENTO DE OBRAS
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 N1 ART45.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022012 | ||
| Relator: | GONÇALVES FERREIRA | ||
| Descritores: | CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL BEM IMÓVEL AQUISIÇÃO DE DIREITOS REGISTO PREDIAL LICENCIAMENTO DE OBRAS LICENÇA DE UTILIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199802099751216 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 186/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART68 ART70. L 46/85 DE 1985/09/20 ART44 N1 ART45. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/04/24 IN CJ T2 ANOXXI PAG125. | ||
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| Sumário: | I - Para o registo definitivo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de imóvel a seu favor, pode o interessado apresentar, à sua escolha, a licença de construção ou a licença de utilização. | ||
| Reclamações: | |||
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