Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920485 |  |
TITULARIDADE
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
II - A presunção emergente do registo não se aplica aos elementos de identificação do prédio, como a área e confrontações.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026175 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | REGISTO PREDIAL TITULARIDADE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199906159920485 | ||
| Data do Acordão: | 06/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 82/93-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/04/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O registo de prédio na Conservatória do Registo Predial faz presumir que o direito sobre o mesmo existe e pertence aos titulares nos precisos termos aí definidos. II - A presunção emergente do registo não se aplica aos elementos de identificação do prédio, como a área e confrontações. | ||
| Reclamações: | |||
| |