Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019284 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE PREFERÊNCIA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RP199607019551370 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1410 N1 ART2130 N1. | ||
| Sumário: | I - Na acção de preferência devem entender-se por elementos essenciais da alienação todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir. | ||
| Reclamações: | |||