Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9551370
Nº Convencional: JTRP00019284
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199607019551370
Data do Acordão: 07/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1410 N1 ART2130 N1.
Sumário: I - Na acção de preferência devem entender-se por elementos essenciais da alienação todos os factores capazes de influir decisivamente na formação da vontade de preferir.
Reclamações: