Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9521197
Nº Convencional: JTRP00019908
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE AGÊNCIA
PRAZO
DENÚNCIA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP199611199521197
Data do Acordão: 11/19/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 7801/90
Data Dec. Recorrida: 04/07/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/03/06 ART27 ART28.
Sumário: I - Celebrado contrato de agência, sem se ter convencionado prazo, presume-se celebrado por tempo indeterminado.
II - A parte que alegou que o contrato era a termo é que tem o ónus da prova da sua alegação.
Reclamações: