Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040658 |  |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
DANOS FUTUROS
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029353 | ||
| Relator: | DIAS CABRAL | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS FUTUROS INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200009200040658 | ||
| Data do Acordão: | 09/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 19/97-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/27/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART563 ART564 N2 ART566 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/17 IN CJSTJ T2 ANOII PAG101. | ||
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| Sumário: | Uma incapacidade parcial permanente de 10% (a implicar, in casu, maiores dificuldades na realização do cultivo de terrenos), resultante de acidente de viação imputável a terceiro, mesmo que se não tenha provado ter havido uma diminuição da remuneração do lesado, implica a atribuição de uma indemnização por danos patrimoniais futuros. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |