Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440923
Nº Convencional: JTRP00013146
Relator: PEREIRA MADEIRA
Descritores: CRIME SEMI-PÚBLICO
QUEIXA
MANDATÁRIO
PROCURAÇÃO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199411309440923
Data do Acordão: 11/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/09/27 IN DR 255 IS-A 1994/11/04.
Sumário: I - A doutrina do "assento" do Supremo Tribunal de Justiça n.4/94, de 27/9 também se aplica aos casos de mandato passado a não-advogado.
Reclamações: