Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150449
Nº Convencional: JTRP00031640
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
Descritores: ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
OBRIGAÇÃO
ESTADO
DURAÇÃO
Nº do Documento: RP200105140150449
Data do Acordão: 05/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F M BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 29/99-2S
Data Dec. Recorrida: 01/04/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1880.
L 75/98 DE 1998/11/19 ART1 ART3 ART4.
DL 164/99 DE 1999/05/13 ART9 N1.
Sumário: A prestação de alimentos a menor a cargo do Estado não se mantém para além da menoridade, mesmo quando se verifiquem os requisitos do artigo 1880 do Código Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: