Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210310
Nº Convencional: JTRP00010795
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
EMBARGOS DE EXECUTADO
MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199301049210310
Data do Acordão: 01/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 2426/B-1
Data Dec. Recorrida: 11/25/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 N2.
Sumário: A má fé envolve duas questões:- uma de facto e outra de direito.
A primeira consiste em averiguar se estão provados os factos materiais em que se quer basear a existência da má fé. A segunda, a qualificação das concretas ocorrências provadas, segundo o conceito legal do artigo 456, nº 2 do Código de Processo Civil.
Reclamações: