Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010795 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO EMBARGOS DE EXECUTADO MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RP199301049210310 | ||
| Data do Acordão: | 01/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2426/B-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/25/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456 N2. | ||
| Sumário: | A má fé envolve duas questões:- uma de facto e outra de direito. A primeira consiste em averiguar se estão provados os factos materiais em que se quer basear a existência da má fé. A segunda, a qualificação das concretas ocorrências provadas, segundo o conceito legal do artigo 456, nº 2 do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||