Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0110719
Nº Convencional: JTRP00035239
Relator: MATOS MANSO
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
MEIOS DE PROVA
PROCESSO TUTELAR DE MENORES
CERTIDÃO
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RP200212180110719
Data do Acordão: 12/18/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART340 N1 ART358 N1 ART361 N2.
Sumário: Não viola o disposto no n.1 do artigo 340 do Código de Processo Penal o despacho judicial que indefere o requerimento do arguido, acusado da prática de crime de abuso sexual de crianças, que pretendia fossem requisitadas várias peças de um processo tutelar respeitante a uma menor alegadamente ofendida naquele processo de crime de abuso sexual. É que o processo tutelar tem em vista a protecção dos menores e não a investigação de factos qualificados como crime de que estes hajam sido vítimas, além de que a averiguação de factos que interessam à decisão no processo penal pode aqui ser feita.
A expressão "no decurso de audiência" usada no artigo 358 n.1 do Código de Processo Penal tem um significado lato, abarcando mesmo a publicação da decisão final. Assim, mesmo na fase de deliberação, se o tribunal concluir que da produção da prova resultou uma alteração dos factos da acusação ou da pronúncia, impõe-se a reabertura da discussão da causa para comunicar a referida alteração.
Esta interpretação não viola os princípios do acusatório e do contraditório, não padecendo de qualquer inconstitucionalidade
Reclamações:
Decisão Texto Integral: