Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9550039 |  |
DENÚNCIA DE CONTRATO
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
ADMISSIBILIDADE
CCIV66 ART270 ART271 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00017438 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL DENÚNCIA DE CONTRATO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA CONDIÇÃO RESOLUTIVA ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199510309550039 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5112-6S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/11/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART20 ART18. CCIV66 ART270 ART271 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para exploração directa do prédio arrendado, não pode ser feita sob condição resolutiva de ele não vir a explorar o prédio, por tal condição ser proibida por lei. | ||
| Reclamações: | |||
| |