Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032680 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA FRACCIONAMENTO DA PROPRIEDADE RÚSTICA PRÉDIO CONFINANTE | ||
| Nº do Documento: | RP200106280130968 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV BARCELOS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1380 ART1381 ART1377. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/06/21 IN CJSTJ T2 ANOII PAG155. | ||
| Sumário: | I - Requisito fundamental para o exercício do direito de preferência entre prédios confinantes é que os mesmos sejam considerados na sua totalidade aptos para o cultivo agrícola. II - Admitindo-se a possibilidade do exercício da preferência sobre parte do prédio, essa legitimidade depende de o prédio poder ser objecto de fraccionamento. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |