Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310088 |  |
PRESSUPOSTOS
ALTERAÇÃO
PROVA TESTEMUNHAL
INQUÉRITO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007276 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS ALTERAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL INQUÉRITO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199302179310088 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1714/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/16/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART270 N2 A ART53 N2 B ART263 N1 ART268 ART68 N3 ART116 N2 ART273 N3 ART271 ART280. | ||
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| Sumário: | O juiz de instrução é incompetente para, no âmbito do inquérito, ouvir testemunhas, designadamente a pedido do arguido, com vista a demonstrar a alteração dos pressupostos da prisão preventiva. | ||
| Reclamações: | |||
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