Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620699
Nº Convencional: JTRP00020833
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: COMPRA E VENDA
AUTOMÓVEL
DOCUMENTO
CONTRATO
CONSUMAÇÃO
Nº do Documento: RP199704159620699
Data do Acordão: 04/15/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 9384/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART882 N2 ART817 ART801 N2.
Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel só fica perfeito com a entrega dos documentos e não apenas com a do veículo.
Reclamações: