Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010720 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PEDIDO AMPLIAÇÃO REDUÇÃO DESPEDIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306079320107 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V N GAIA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 287/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | I - A redução do pedido pode ser efectuada em qualquer altura; II - Se uma R. não produzir qualquer declaração negocial a pôr termo à relação laboral, sem qualquer valor é o pedido do A. de indemnização por despedimento. | ||
| Reclamações: | |||
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