Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410799
Nº Convencional: JTRP00017483
Relator: SOUSA PEIXOTO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
TRIBUNAL DO TRABALHO
COMPETÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
SEGURADORA
COMPANHIA DE SEGUROS
Nº do Documento: RP199512119410799
Data do Acordão: 12/11/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB FAMALICÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 83/93-1S
Data Dec. Recorrida: 04/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BII.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 C.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART33 ART68 ART1 §UN ART2 ART30.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/04/30 IN CJ T2 ANOIV PAG526.
AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T2 ANOXIII PAG103.
AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182.
Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do pedido de indemnização emergente de acidente de trabalho sofrido por uma trabalhadora duma Câmara Municipal, subescritora da Caixa Geral de Aposentações, feito contra uma seguradora para quem a Câmara havia transferido a sua responsabilidade infortunistica.
Reclamações: