Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017483 | ||
| Relator: | SOUSA PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO SEGURADORA COMPANHIA DE SEGUROS | ||
| Nº do Documento: | RP199512119410799 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 83/93-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 BII. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 C. DL 38523 DE 1951/11/23 ART33 ART68 ART1 §UN ART2 ART30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/04/30 IN CJ T2 ANOIV PAG526. AC RC DE 1988/02/09 IN CJ T2 ANOXIII PAG103. AC RL DE 1992/11/04 IN CJ T5 ANOXVII PAG182. | ||
| Sumário: | I - O Tribunal do Trabalho é competente para conhecer do pedido de indemnização emergente de acidente de trabalho sofrido por uma trabalhadora duma Câmara Municipal, subescritora da Caixa Geral de Aposentações, feito contra uma seguradora para quem a Câmara havia transferido a sua responsabilidade infortunistica. | ||
| Reclamações: | |||