Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751161
Nº Convencional: JTRP00022755
Relator: TEIXEIRA RIBEIRO
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
RECLAMAÇÃO DO QUESTIONÁRIO
CASO JULGADO
Nº do Documento: RP199803199751161
Data do Acordão: 03/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 227/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N5 ART650 N2 F ART659 N2 ART653 N1 ART712 N2 ART729
N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1962/05/25 IN BMJ N117 PAG444.
AC STJ DE 1975/02/04 IN BMJ N244 PAG203.
AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG370.
AC STJ DE 1989/06/15 IN BMJ N338 PAG422.
AC STJ DE 1989/10/20 IN BMJ N390 PAG372.
AC STJ DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG733.
ASS STJ DE 1994/05/26 IN DR IS-A DE 1994/10/04.
Sumário: I - A especificação e o questionário constituem simples projectos parcelares de julgamento e de selecção da matéria de facto e a audiência final pode ajudar a corrigir o questionário.
II - A especificação e o questionário não formam caso julgado formal, quer tenha havido ou não reclamação sobre a sua organização, com ou sem atendimento.
III - A decisão sobre a questão de facto apenas está condicionada, do lado das partes, pela alegação e prova dos respectivos factos.
Reclamações: