Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9050995 |  |
LEI APLICÁVEL
CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
REPRISTINAÇÃO
DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.
DL 424/86 DE 1986/12/27.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007844 | ||
| Relator: | NOEL PINTO | ||
| Descritores: | CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO LEI APLICÁVEL CONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA REPRISTINAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199001249050995 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST. DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART168 N1 C D ART282 N1. DL 424/86 DE 1986/12/27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 8/89 IN DR IS 1989/04/13. | ||
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| Sumário: | O Decreto-Lei nº 424/86, de 27 de Dezembro, é organicamente inconstitucional por violação do disposto no artigo 168, nº 1, alíneas c) e d), da Constituição da República, daqui resultando a repristinação das normas pré-existentes - artigo 282, nº 1, da Constituição da República -, no caso, o Contencioso Aduaneiro. | ||
| Reclamações: | |||
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