Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921522
Nº Convencional: JTRP00027058
Relator: FERNANDO BEÇA
Descritores: ACÇÃO CAMBIÁRIA
PROTESTO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP200001269921522
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 563/97-1S
Data Dec. Recorrida: 10/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART53.
Sumário: Não é do conhecimento oficioso a excepção da caducidade do direito do portador de uma letra propor acção cambiária contra o sacador, por não existir protesto ou este ter sido efectuado fora de prazo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: