Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040904 |  |
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
OPOSIÇÃO
ERRO
RENDIMENTO
DEDUÇÃO
DIR PROC TRAB.
CPC95 ART805 N1 ART813 A ART820.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N2.
II - A sua liquidação deve ser feita pelo exequente no requerimento inicial da execução, nos termos do n.1 do artigo 805 do Código de Processo Civil.
III - Se o executado tiver sido condenado a pagar as retribuições vencidas até à data da sentença, o trabalhador não pode na liquidação computar as retribuições vencidas até à data do trânsito em julgado do acórdão da Relação que confirmou a sentença, por insuficiência do título executivo.
IV - Se a liquidação for para além do título, o executado terá de deduzir oposição nos termos e no prazo referidos no artigo 94 do Código de Processo do Trabalho.
V - Doutro modo, terá de pagar a quantia que foi indevidamente liquidada, a não ser que o juiz, oficiosamente ou a solicitação sua, conheça da insuficiência do título executivo nos termos do artigo 820 do Código de Processo Civil.
VI - É extemporâneo o pedido de revisão da liquidação feito pelo executado, depois de ter depositado a quantia exequenda e as custas prováveis.
VII - No processo executivo, o executado-empregador não pode suscitar a questão da dedução dos rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas após o despedimento, se tal questão não tiver sido suscitada na acção declarativa e se a sentença nela proferida for omissa a esse respeito.