Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550671
Nº Convencional: JTRP00018269
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
CASO JULGADO
RECURSO
Nº do Documento: RP199603119550671
Data do Acordão: 03/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Processo no Tribunal Recorrido: 262/93
Data Dec. Recorrida: 01/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART659 N2.
Sumário: I - Não tendo o recorrente reclamado do facto que foi especificado, não pode atacá-lo em sede de recurso.
Reclamações: