Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650470 |  |
PEDIDO
CONDENAÇÃO
AC RC DE 1977/05/25.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019891 | ||
| Relator: | EMIDIO COSTA | ||
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PEDIDO CONDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199611199650470 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7985/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART661 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1975/12/11. AC RC DE 1977/05/25. | ||
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| Sumário: | I - Nos processos tutelares cíveis, de jurisdição voluntária é admitida a condenação em quantia superior ao pedido, sem que tal constitua qualquer nulidade. | ||
| Reclamações: | |||
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