Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730722
Nº Convencional: JTRP00021932
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: DESPEJO
PEDIDO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
Nº do Documento: RP199709189730722
Data do Acordão: 09/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 531/95
Data Dec. Recorrida: 12/10/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART56 ART64 N1 I.
Sumário: I - Numa acção de despejo não se pode cumular um pedido de reconhecimento da propriedade.
Reclamações: