Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9420403 |  |
NULIDADE
REGISTO
ACÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE REGISTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015575 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | REGISTO COMERCIAL NULIDADE REGISTO ACÇÃO RECTIFICAÇÃO DE REGISTO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199511169420403 | ||
| Data do Acordão: | 11/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXX PAG204 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOGADOURO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 35/93-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRCOM86 ART22 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Os registos nulos só podem ser rectificados nos casos previstos na lei, se não estiver registada a acção de declaração da nulidade do próprio registo. | ||
| Reclamações: | |||
| |