Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931336 |  |
CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS
NOTIFICAÇÃO
ACTO JUDICIAL
NULIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027863 | ||
| Relator: | JOÃO VAZ | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS NOTIFICAÇÃO ACTO JUDICIAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199912169931336 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10853/93-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N1 N2 ART205 ART254 N2. | ||
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| Sumário: | I - Há omissão de acto que leva à nulidade de Conferência de Interessados em processo de inventário para partilha de bens, se a expedição de carta registada para notificação de interessado foi efectuada no dia anterior à data designada, já que apenas se presumia recebida no terceiro dia posterior à data do registo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |