Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821062
Nº Convencional: JTRP00028565
Relator: MARQUES DE CASTILHO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: RP200006209821062
Data do Acordão: 06/20/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C ART21 F.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG225.
AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG170.
Sumário: São , em princípio, válidas as cláusulas penais que fixem previamente a indemnização no caso de resolução, pelo locador, do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de rendas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: