Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00028565 | ||
| Relator: | MARQUES DE CASTILHO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA PENAL | ||
| Nº do Documento: | RP200006209821062 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C ART21 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG225. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG170. | ||
| Sumário: | São , em princípio, válidas as cláusulas penais que fixem previamente a indemnização no caso de resolução, pelo locador, do contrato de locação financeira, por falta de pagamento de rendas. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |