Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130609
Nº Convencional: JTRP00001193
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: INSTRUçãO CRIMINAL
TRIBUTAçãO
Nº do Documento: RP199112049130609
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 1429/90
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART513 N1.
CCJ62 ART185 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/12/19 IN CJ T5 ANOXV PAG229.
AC RP DE 1991/03/06 IN CJ T2 ANOXVI PAG283.
Sumário: A taxa de justiça devida nos termos do Art. 185 al. a), do C.C.J. so devera ser liquidada e paga depois de realizada a instrução, se for caso disso.
Reclamações: