Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130165
Nº Convencional: JTRP00001128
Relator: EDUARDO MARTINS
Descritores: DESPEJO
ACçãO DE DESPEJO
INCIDENTE
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
Nº do Documento: RP199109269130365
Data do Acordão: 09/26/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART979 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1962/02/28 IN JR ANOVIII PAG175.
Sumário: O incidente do despejo por não pagamento de rendas vencidas no decurso da acção pode ter lugar qualquer que seja o fundamento invocado para o pedido de resolução do contrato de arrendamento.
Reclamações: