Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008518 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA OFENDIDO LEGITIMIDADE PARA RECORRER DESPACHO SANEADOR LEGITIMIDADE CASO JULGADO ACÇÃO CIVIL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199305059350156 | ||
| Data do Acordão: | 05/05/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T3 ANOXVIII PAG239 | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 187/92-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | HÁ DOIS RECURSOS. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART311 ART338 ART410 N2 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1963/02/01. AC RP PROC9230608 DE 1993/02/03. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A demandante civil tem legitimidade para recorrer do despacho que, julgando o Ministério Público sem legitimidade para promover o processo, absolveu o arguido da instância. II - A apreciação no saneador, em termos genéricos, da questão da legitimidade ( artigo 311 do Código de Processo Penal ), constitui caso julgado que impede que posteriormente se julgue o Ministério Público sem legitimidade para o procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
| |