Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023378 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR INCIDENTES DA INSTÂNCIA FALSIDADE ADMISSIBILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199804279310528 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5800-A | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/21/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART347 ART372 ART374 ART376 N1 ART393 N2. CPC67 ART544. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG369. AC STJ DE 1996/05/23 IN BMJ N457 PAG296. | ||
| Sumário: | I - O incidente de falsidade pode usar-se em relação a documentos que façam prova plena, mas não relativamente aos que, impugnados, recaia sobre o apresentante o ónus de demonstrar a sua veracidade. II - Um documento particular apresentado pelo réu, cuja autoria e assinatura não é atribuída ao autor não pode ser objecto de incidente de falsidade. | ||
| Reclamações: | |||