Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00008705 | ||
| Relator: | NORMAN DE MASCARENHAS | ||
| Descritores: | SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS ARROLAMENTO REQUERIMENTO REQUISITOS BENS COMUNS ÓNUS DE AFIRMAÇÃO ÓNUS DE PROVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199411159450463 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CAMINHA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 15/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/13/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA ENTRE OUTROS PEREIRA COELHO IN CURSO DE DIREITO DE FAMÍLIA 1969 2ED PAG339 RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VOL2 PAG296. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1413 ART423. CCIV66 ART350 N1 N2 ART1732. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1973/10/15 IN BMJ N230 PAG146. AC RP DE 1981/03/17 IN CJ T2 ANOVI PAG89. AC RP DE 1984/01/31 IN BMJ N334 PAG530. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Para o arrolamento como preliminar da acção de divórcio ou de separação de pessoas e bens o requerente apenas tem de manifestar o desejo de pôr termo ao casamento e de que sejam arrolados os bens próprios ou comuns e, tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão geral de bens, porque a regra é serem os bens comuns, caberá ao requerido e não ao requerente demonstrar que os bens a arrolar não são comuns; e também, não sendo o requerente administrador dos bens do casal, não lhe pode ser imposto o ónus de relacionar minuciosamente todo o recheio da casa, provar a propriedade de veículo e concretizar as contas bancárias do casal. | ||
| Reclamações: | |||
| |