Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810452
Nº Convencional: JTRP00025023
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
MENORES
PROFESSOR
CULPA
ILICITUDE
EXCLUSÃO DA ILICITUDE
CONSENTIMENTO PRESUMIDO
COACÇÃO
Nº do Documento: RP199902039810452
Data do Acordão: 02/03/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 285/97
Data Dec. Recorrida: 02/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP95 ART31 N1 N2 B ART39 N2 ART154 N1.
PORT 679/77 DE 1977/11/08 N52.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/05/10 IN CJ T3 ANOXIV PAG22.
Sumário: I - Tendo-se apurado que a arguida, na qualidade de presidente do conselho directivo de uma escola preparatória, no interior do seu gabinete, desferiu
6 bofetadas num aluno de 11 anos de idade, que fora levado á sua presença por uma funcionária dessa escola, pelo facto de ter colocado um pé no banco de cimento e outro na parte do jardim, ficando com a rede da protecção deste último no meio das pernas a fazer de " cavalo " em cima da rede, danificando-a ou sendo susceptível de provocar o argumento dessa danificação, e sendo certo que não eram conhecidos quaisquer actos de indisciplina por parte desse aluno, há que concluir que a arguida agiu à revelia da sua competência disciplinar ( Regulamento aprovado pela Portaria n.679/77, de 8 de Novembro ), não concorrendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, falecendo o requisito específico da necessidade da decisão que deve estar presente no consentimento presumido, motivo por que se justifica a sua pronúncia pelo crime de ofensas à integridade física simples previsto e punido pelo n.1 do artigo
143 do Código Penal de 1995.
II - O bem juídico protegido com a incriminação do artigo 154 n.1 do Código Penal de 1995 é a livre determinação da vontade e a livre expressão da mesma.
Reclamações: