Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110884
Nº Convencional: JTRP00005098
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
Nº do Documento: RP199203169110884
Data do Acordão: 03/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 101/91-2
Data Dec. Recorrida: 07/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N3 ART41 N1.
Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro
( aplicável à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro ), não convertidos em contratos a termo incerto, só podem ser objecto de uma única renovação, se já tiverem excedido, ou a partir do momento em que excedem, o prazo de dois anos e desde que, em qualquer dos casos, com a renovação não ultrapassem três anos de duração efectiva;
II - Por consequência, o contrato a prazo de seis meses cuja vigência se iniciou aos 02/11/87, não convertido em contrato a termo incerto à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89 ( que foi em 29/06/89 ), a partir de 02/11/89 só podia ser objecto de uma nova renovação por mais seis meses.
III - À data da não renovação, por carta de 30/08/90, já o mesmo contrato se havia convertido em contrato sem termo, o que acontecera a partir de 02/05/90.
Reclamações: