| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 9531047 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00016592 |
| Relator: | CUSTODIO MONTES |
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
SUBLOCAÇÃO
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
FACTOS IMPEDITIVOS
AUTORIZAÇÃO
COMUNICAÇÃO
ÓNUS DA PROVA |
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| Nº do Documento: | RP199605029531047 |
| Data do Acordão: | 05/02/1996 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5737/94 |
| Data Dec. Recorrida: | 06/01/1995 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B F ART110.
CCIV66 ART1049 ART1038 F G ART342 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG483.
AC RP DE 1987/02/10 IN CJ T1 ANOXII PAG220.
AC RC DE 1993/06/22 IN BMJ N428 PAG698. |
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| Sumário: | I - A distinção entre arrendamento e cessão de exploração de estabelecimento consiste em que, no primeiro, há a transferência do gozo de prédio para fim relacionado com a actividade comercial, e, na segunda, há a transferência de todo o complexo de elementos do estabelecimento, nos quais se inclui o direito ao gozo do prédio onde aquela actividade
é desenvolvida.
II - Provado que um prédio foi arrendado a pessoa singular, para exercício de actividade industrial, e que uma sociedade comercial passou a usar e fruir esse prédio por cedência onerosa ou gratuita feita por aquela, configura-se o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 46 n.1 alínea f) do Regime do Arrendamento Urbano.
III - Como facto impeditivo do direito a essa resolução do contrato, cabe ao réu, o arrendatário, o ónus da prova de aquela cedência ter sido autorizada pelo senhorio ou comunicada a este. |
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