Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032222 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP200106070130740 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 113/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1997/04/09 IN CJSTJ T2 ANOV PAG180. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG66. AC STJ DE 1998/04/24 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49. AC STJ DE 1998/06/04 IN BMJ N478 PAG344. AC STJ DE 1998/12/15 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG155. | ||
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| Sumário: | I - A actualização estabelecida no artigo 566 n.2 do Código Civil reporta-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância; caso se opte por esse critério, os juros moratórios previstos no artigo 805 n.3 daquele diploma serão contados, tão somente, a partir dessa mesma sentença. II - Não sendo feita na sentença alusão expressa a qualquer data ou menção actualizadora, será de presumir que os montantes indemnizatórios foram fixados com referência à data da citação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |