Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020596 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO ADMISSIBILIDADE PROVA TESTEMUNHAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
| Nº do Documento: | RP199706199730611 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 104-B/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/10/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART393 N3. CPC67 ART456 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/11/27 IN BMJ N221 PAG164. AC RL DE 1978/01/31 IN CJ T1 ANOIII PAG64. AC RP DE 1980/04/08 IN CJ T3 ANOV PAG137. AC RC DE 1986/06/11 IN CJ T3 ANOXI PAG67. AC RC DE 1983/01/11 IN CJ T1 ANOVIII PAG281. | ||
| Sumário: | I - É admissível a prova testemunhal destinada a fixar o verdadeiro alcance de uma transacção homologada por sentença com trânsito em julgado. II - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé. | ||
| Reclamações: | |||