Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730611
Nº Convencional: JTRP00020596
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO
ADMISSIBILIDADE
PROVA TESTEMUNHAL
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RP199706199730611
Data do Acordão: 06/19/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 104-B/92
Data Dec. Recorrida: 12/10/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART393 N3.
CPC67 ART456 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/27 IN BMJ N221 PAG164.
AC RL DE 1978/01/31 IN CJ T1 ANOIII PAG64.
AC RP DE 1980/04/08 IN CJ T3 ANOV PAG137.
AC RC DE 1986/06/11 IN CJ T3 ANOXI PAG67.
AC RC DE 1983/01/11 IN CJ T1 ANOVIII PAG281.
Sumário: I - É admissível a prova testemunhal destinada a fixar o verdadeiro alcance de uma transacção homologada por sentença com trânsito em julgado.
II - Só a lide essencialmente dolosa, e não a meramente temerária ou ousada, justifica a condenação como litigante de má fé.
Reclamações: