Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031552 |  |
BENFEITORIAS ÚTEIS
CASO JULGADO
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030841 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP200101180031552 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BOTICAS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 83/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1273 ART901 ART635 N1 ART522. | ||
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| Sumário: | A sentença que, em acção anterior, julgou improcedente o pedido reconvencional de pagamento do valor de benfeitorias formulado pelo réu B contra o autor A (proprietário e reivindicante do prédio benfeitorizado, que fôra abusivamente vendido por C a A) tem o efeito de caso julgado na subsequente acção onde B, então como autor, pede que o réu C (que não foi parte na anterior acção) seja condenado a pagar-lhe aquele mesmo valor de benfeitorias que não podem ser levantadas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |