Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9210366
Nº Convencional:	JTRP00008232
Relator:	METELLO DE NAPOLES
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDATÁRIO MORTE SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL PLURALIDADE DE TITULARES DO DIREITO DESPEJO EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento:	RP199304139210366
Data do Acordão:	04/13/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido:	1121-B
Data Dec. Recorrida:	02/24/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais:	O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1991.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1111. RAU ART85 N2. DL 328/81 DE 1981/12/04 ART2 N1. CPC67 ART497 N1 ART491 N1 N2 ART511 N5 ART1037 ART1043 N1.
Sumário:	I - A transmissão do arrendamento por óbito do primitivo arrendatário opera-se automaticamente, verifica-se "ipsa vi legis", com o simples facto do decesso do arrendatário, sendo totalmente irrelevante, para o efeito, uma eventual vontade do senhorio em sentido contrário. II - Sendo vários os parentes com a mesma preferência, todos conjuntamente têm direito ao arrendamento. III - A renúncia de um ou mais sucessores supõe adequada comunicação ao senhorio no prazo de 30 dias. IV - O artigo 85, nº 2 do Regime do Arrendamento Urbano, que invocou ao atribuir a preferência, em igualdade de condições, ao parente "mais próximo e mais idoso", não se aplica, retroactivamente a uma transmissão operada anteriormente e que produziu os seus efeitos à sombra do esquema legal que então vigorava. V - Os comportamentos e compromissos assumidos reciprocamente entre um dos co-arrendatários e o senhorio constituem em relação ao outro co- -arrendatário, na medida em que afectem o direito deste ao arrendamento, "res inter alios", sendo por isso ineficazes naquilo que a ele respeite. VI - Não pode o senhorio prevalecer-se contra um dos co-arrendatários da sentença judicial proferida em acção de despejo em que demandou outro co- -arrendatário que foi condenado ao despejo. VII - Neste caso pode o co-arrendatário não demandado opor-se à efectivação do despejo mediante embargos de terceiro.
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