Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9850061 |  |
FUNDAMENTOS
II - O recurso extraordinário de revisão não pode servir para um pedido de declaração de falsidade de documento.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023169 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | RECURSO DE REVISÃO FUNDAMENTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199803099850061 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 401/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART771 B G. | ||
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| Sumário: | I - Os fundamentos do recurso de revisão são apenas os que taxativamente são previstos no artigo 771 do Código de Processo Civil. II - O recurso extraordinário de revisão não pode servir para um pedido de declaração de falsidade de documento. | ||
| Reclamações: | |||
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