Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008689 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR CUSTAS TRIBUNAL DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199304290408304 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7027-A | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1988. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 6/83 DE 1983/07/29 ART2 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART108 N2. CCJ62 ART134. | ||
| Sumário: | A partir de 22 de Junho de 1988 passou a radicar-se nos Tribunais de Família a competência para a cobrança coerciva das custas em dívida nas causas pendentes naqueles Tribunais, no seguimento, aliás, do já estatuído no artigo 134 do Código das Custas Judiciais. | ||
| Reclamações: | |||