Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021977 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | RESCISÃO DE CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP199711109710852 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 363/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/26/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART7 ART8 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo. | ||
| Reclamações: | |||
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