Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017361 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE RECUSA DE PAGAMENTO FALTA DE PROVISÃO CONTA CANCELADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199511299510890 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/18 ART11 N1 A. LUCH ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281. | ||
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| Sumário: | I - Recusado o pagamento do cheque com a indicação de " conta bloqueada ", não pode ser imputado ao sacador o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto - Lei 454/91, de 28 de Dezembro; II - A verificação da recusa do pagamento do cheque por falta de provisão, condição objectiva de punibilidade, não pode ser suprida por outro meio de prova exterior ao cheque. | ||
| Reclamações: | |||
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