Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140449
Nº Convencional: JTRP00031785
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: PROVAS
TRANSCRIÇÃO
ÓNUS JURÍDICO
Nº do Documento: RP200106060140449
Data do Acordão: 06/06/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CR V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 213/00
Data Dec. Recorrida: 01/25/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART101 N2.
Sumário: Incumbe ao recorrente o ónus de transcrição da prova gravada magnetofonicamente na audiência de julgamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: