Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420660
Nº Convencional: JTRP00014072
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: DÍVIDA
NÃO CUMPRIMENTO
BANCO
CREDOR
JUROS DE MORA
TAXA DE JURO
Nº do Documento: RP199503289420660
Data do Acordão: 03/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 119/90-1
Data Dec. Recorrida: 06/11/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2 N1 N3.
DL 311-A/85 DE 1985/07/30 ART1.
DL 1/94 DE 1994/01/04 ART2 ART3.
CCIV66 ART559 N1.
CCOM888 ART102 PAR3.
PORT 339/87 DE 1987/04/24.
PORT 807/83 DE 1983/07/30.
AV 3/88 DE 1988/05/05 N5.
AV 5/88 DE 1988/09/15.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/30 IN CJ T4 ANOXV PAG238.
Sumário: I - Verificando-se que um Banco depois de, legalmente, ter encerrado a conta-corrente de um cliente com saldo a seu favor, depois de interpelar aquele em 14 de Julho de 1988 para lhe pagar esse saldo, tem o direito de exigir o pagamento de juros de mora, por incumprimento, à taxa de 17% desde 15 de Julho de 1988 até 4 de Janeiro de 1994 e, a partir desta última data, à taxa de 15%, até integral pagamento.
Reclamações: