Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530406 |  |
ESBULHO
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
CPC67 ART393 ART394.
AC RL DE 1984/01/19 IN CJ T1 ANOIX PAG117.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015512 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ESBULHO VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199507139530406 | ||
| Data do Acordão: | 07/13/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2369 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/20/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1279. CPC67 ART393 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/01/30 IN CJ T1 ANOXI PAG239. AC RL DE 1984/01/19 IN CJ T1 ANOIX PAG117. | ||
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| Sumário: | I - Há esbulho violento, no âmbito da providência cautelar de restituição provisória de posse, se o esbulhador colocou e fechou à chave um portão no acesso a um anexo do possuidor, impedindo que este continuasse a utilizá-lo. | ||
| Reclamações: | |||
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