Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941164
Nº Convencional: JTRP00025803
Relator: NEVES MAGALHÃES
Descritores: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DESPACHO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP200001059941164
Data do Acordão: 01/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 1088-A/97
Data Dec. Recorrida: 05/06/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART97 N4 ART123 N1.
Sumário: I - A falta de fundamentação de um despacho apenas acarreta irregularidade, a arguir nos termos do artigo 123 n.1 do Código de Processo Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: