Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009181 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL SENTENÇA REQUISITOS FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE REENVIO DO PROCESSO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199005239050276 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA 4J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART410 N2 A ART426. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Viola o disposto no artigo 374, nº 2 do Código de Processo Penal a sentença que omita qualquer referência a factos essenciais constantes da acusação. II - Tal constatação importa a nulidade daquela peça processual. III - Constatando-se também que a matéria de facto recolhida é insuficiente para a decisão, há que ordenar o reenvio do processo nos termos dos artigos 426 e 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
| |