Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
II- Se o não forem, serão ambos condenados solidariamente na sua restituição ao principal.
I. Relatório
B......, LDª, com sede em ......, ....., Oliveira de Azeméis, instaurou acção declarativa, com processo sumário,
contra
C......., com domicílio na Av. ....., Lote ..-.., Loja ...., em Lisboa; e
D......, residente em ...., ....., nº ...., em Alcabideche,
pedindo que sejam condenadas solidariamente a pagarem-lhe a quantia de 6.661,82 €, acrescida de juros legais desde a citação até efectivo e integral pagamento.
Para fundamentar a sua pretensão, alega, no essencial, que na sequência de um contrato de agência celebrado com a ré C....., esta incumbiu a 2ª ré de proceder à cobrança de créditos junto de clientes, tendo-se ambas as rés apropriado dessas quantias, que sabiam pertencer-lhe e que não lhe entregaram.
Contestou apenas a ré D..... confirmando que procedeu à cobrança de alguns créditos da autora e que mantém em seu poder parte desses montantes. Só que pretende vê-los compensados com as comissões a que ela e a ré C..... têm direito, pedido que formula reconvencionalmente.
Respondeu a autora para afirmar que a ré não celebrou qualquer contrato com a ré D....., pelo que esta nada pode exigir-lhe e que nada deve à ré C......
Elaborado despacho saneador e porque se entendeu que o processo permitia já o conhecimento da questão de fundo, proferiu-se de seguida a respectiva sentença, julgando-se a acção parcialmente procedente e condenando-se a ré C..... a pagar à autora a quantia de 6.661,82 €, acrescida de juros moratórios desde a citação até integral pagamento.
E absolveu-se a ré D..... do respectivo pedido e julgou-se ainda improcedente a reconvenção.
Inconformada com o assim decidido, recorreu a autora, pugnando também pela condenação da ré D......
As rés não contra-alegaram.
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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
II. Âmbito do recurso
A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas alegações, o inconformismo da recorrente radica no seguinte:
1- Para além dos “factos provados” recolhidos nesta rubrica da douta sentença, e porque tem interesse para a boa decisão da causa, há-de ter-se em conta a confissão da apelada (art.º 5.º da contestação), aceite pela autora (art.º 2.º da resposta), de que a ré D..... mantém em seu poder dinheiro da autora que terá de ser liquidado e cujo valor foi confirmado pela ré C.....;
2- Com o acordo da autora, a ré C..... endossou a prática do contrato de agência à irmã D....., e foi esta que a partir daí o exerceu, designadamente recebendo as mercadorias encomendadas à autora, procedendo aos recebimentos e pagamentos;
3- Foi no desenvolvimento dessa realidade que a ré D..... assumiu a obrigação de entregar à autora aquelas quantias;
4- Esta dívida foi assumida expressamente e por escrito pela ré D.....;
5- Esta obrigação da ré D..... não pode ser considerada um mero dever de ordem moral ou social, tanto mais que não há o mínimo vislumbre de qualquer facto que indicie ou intua a existência de uma situação dessa índole, nem tal foi por qualquer forma alegado;
6- O facto de se tratar de uma dívida de terceiro não obsta à sua transmissão. Pelo contrário, o instituto da transmissão de dívida assenta a sua razão de ser nesse pressuposto – CC, art.º 595º;
7- A assunção da dívida por parte da ré D..... foi aceite pela autora, como se vê do envio de mercadorias, do pedido de pagamento (art.º 14.º da petição, não impugnado) e da resposta da ré D..... por carta junta aos autos, onde reconheceu a dívida como sua e se comprometeu a pagar;
8- A assunção de dívidas é um acto abstracto, subsistindo independentemente da existência ou validade da sua fonte;
9- A assunção de dívida não está sujeita a forma especial e, por isso, segue a regra da consensualidade;
10- A ré D..... nunca recusou a existência da dívida, antes a assumiu de forma expressa, fosse por carta, fosse no seu articulado, onde nem sequer pediu a sua absolvição e antes reconheceu que a acção deve proceder na quantia que exceder a compensação que pediu;
11- No contrato de agência (doc. n.º l junto com a petição, cláusula 7ª) ficou expressamente vedado ao agente a cobrança directa de quaisquer créditos, pelo que o recebimento e apropriamento por parte da ré D..... das verbas recebidas constituem um acto ilícito;
12- À ré D..... cumpre satisfazer as importâncias quer seja a título de restituição, quer seja a título de indemnização pelo dano que a subtracção desses valores causa à autora;
13- Se assim não de entender, a situação dos autos configura o lugar geométrico de um enriquecimento sem causa;
14- A ré D..... enriquece no valor pecuniário de que se apropriou e na mesma medida a autora empobrece porque vê esse valor subtraído ao seu património;
15- Se outro título não houvesse, por esta via competirá à ré D..... a restituição da quantia do pedido;
16- Pode ser apreciado em recurso o enriquecimento, apesar de não suscitado nos articulados;
17- A douta sentença sob recurso violou as normas legais citadas no corpo das alegações, designadamente: CPC, 490º., 510º., 511º. e CC, 352º., 355º., nº. 2, 356º., 358º., 473º., 483º., 595º.
B- De acordo com as conclusões formuladas, a verdadeira questão controvertida a decidir reconduz-se a saber se a ré D..... está constituída na obrigação de restituir à autora as importâncias que cobrou de clientes seus e que retém em seu poder.
III. Fundamentação
Os factos
Foram dados como provados na 1ª instância os seguintes factos, que se têm como assentes:
1. A autora é uma sociedade por quotas que se dedica ao fabrico, acabamento e comércio de roupa interior para senhora e de vestuário em geral.
2. Em 10 de Abril de 1995, Autora e Ré C..... celebraram entre si um contrato de agência, cujas cláusulas constam do documento junto de fls. 4 a 8 dos autos.
3. Nesse contrato ficou estabelecido que a Autora concederia à Ré, no interesse do comércio de ambas, a representação exclusiva para o território constante no referido contrato, da Colecção E...., Fatos de Banho e Corseteria.
4. Ficou igualmente estabelecido que estava vedado à ré a cobrança directa de quaisquer créditos excepto se fosse previamente autorizada pela autora.
5. No decorrer do contrato, a ré C..... passou a incumbir a sua irmã, a ré D....., de praticar os actos respeitantes ao contrato de agência.
6. Em consequência disso, a ré D..... recebeu, a título de pagamento, diversas quantias de clientes, mantendo-as em seu poder.
7. As verbas recebidas ascendem à quantia de 2.478.448$00 (a que correspondem 12.362,45 €), discriminadas da seguinte forma:
182.895$00 (€ 912,28) de F......, cliente n.º 1075;
104.024$00 (€ 518,87) de G...., Lda, cliente n.º 1070;
87.984$00 (€ 438,86) de H....., cliente n.º 1174;
306.225$00 (€ 1527,44) de I....., cliente n.º 1207;
51.252$00 (€ 255,64) de J....., cliente n.º 1353;
213.460$00 (€ 1064,73) de L....., cliente n.º 1362;
88.979$00 (€ 443,83) de M....., cliente n.º 147;
307.289$00 (€ 1532,75) de N....., cliente n.º 936;
528.395$00 (€ 2635,62) da O......, cliente n.º 981;
156.705$00 (€ 781,64) de P....., cliente n.º 141;
179.958$00 (€ 897,63) de Q....., cliente n.º 872;
42.038$00 (€ 209,68) de R......, cliente n.º 1259;
22.985$00 (€ 114,65) de S......, cliente n.º 1300;
17.960$00 (€ 89,58) de T....., cliente n.º 1317;
16.245$00 (€ 81,03) de U....., cliente n.º 1457;
34.304$00 (€ 171,11) de V....., cliente n.º 1458;
- 171.990$00 (€ 857,88) de X......, cliente n.º 980 - doc. n.º 2 aqui integrado.
8. O montante global das quantias recebidas, foi confirmado pela própria R. D..... e reconhecido pela R. C..... como estando em dívida à A., tendo ambas assumido perante a A. o compromisso de proceder à sua entrega.
9. Para amortizar a dívida, foram entregues à A. as seguintes quantias:
- 100.000$00 (a que correspondem 498,80 €) em 28/08/1998;
- 200.00$00 (a que correspondem 997,60 €), em 25/11/1998 – doc. nº. 1
10. A Ré C..... comunicou à A. para que as comissões a que tinha direito fossem utilizadas para amortizar o montante em dívida.
11. Descontado o montante das comissões devidas à R. C....., permaneceu o saldo devedor de 6.661,82 €.
12. A 2a R. subscreveu e dirigiu à A. a carta cuja cópia consta de fls. 11 dos autos.
B- O direito
Segundo o nº 1 do art. 1º do dec-lei 178/86, de 3 de Julho, na redacção dada pelo dec-lei 118/93, de 13 de Abril, agência é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinando círculo de clientes.
De acordo com o regime estabelecido neste diploma legal, o agente, num contrato de agência, pratica actos materiais de promoção comercial, actuando, não para si, mas por conta de outrém, de modo autónomo e mediante uma remuneração a pagar pelo principal.
Do núcleo essencial do acordo firmado entre autora e ré C..... ressalta que, a partir de 10 de Abril de 1995, a autora concedeu à ré a representação exclusiva em determinada zona territorial de certos artigos, para venda apenas em lojas de retalho, assumindo a ré a obrigação de zelar pelos interesses da autora, nomeadamente na celebração do contrato, e promovendo os negócios e encomendas em curso e esforçando-se por angariar novos clientes, recebendo a ré determinada percentagem sobre as vendas realizadas.
Ficou ainda clausulado que estava vedado à ré a cobrança directa de quaisquer créditos, a não ser que fosse previamente autorizada para o efeito pela autora.
Dos termos deste vínculo ressumam claramente os elementos típicos do contrato de agência: incumbência do agente promover, por conta da parte principal, a celebração de contratos, actuando ele com total autonomia, durante certo período de tempo e recebendo pelo desenvolvimento desta actividade material uma determinada remuneração.
Foi já este o qualificativo jurídico que as partes e a sentença recorrida atribuíram à relação contratual firmada entre autora e ré C......
A actividade desenvolvida pelo agente é prestada por conta do principal, pelo que os efeitos dos actos por aquele praticados têm por destino a esfera deste.
Estando o agente adstrito, como actividade primordial, a actuar por conta do principal, também poderá actuar em nome deste desde que portador dos competentes poderes de representação.
Mas ao lado desta representação expressa, pode acontecer que o agente aja aparentemente em representação do principal. É o que a lei designa por representação aparente – art. 23º do citado dec-lei 178/86.
Um caso de representação aparente é consagrado no nº 2 do mesmo art. para a cobrança de créditos pelo agente não autorizado para o efeito. Verificados os requisitos enunciados no nº 1, a lei faz prevalecer o interesse do devedor com base nos princípios da aparência e da tutela da confiança.
A ré, além de não estar munida de poderes de representação, até lhe estava contratualmente vedada a cobrança de quaisquer créditos.
Porém, ao recebê-los, teria que os entregar à autora em cumprimento do contrato entre elas celebrado e por imposição do estatuído na al. d) do art. 7º do dec-lei 178/86.
Acontece que, no decorrer do contrato, a ré C..... passou a incumbir a sua irmã, a ré D....., de praticar os actos respeitantes ao contrato de agência. E esta situação foi do conhecimento da autora, que a aceitou, como se depreende do conteúdo da carta incorporada a fls. 11, que esta ré endereçou à autora.
Daqui decorre claramente que, a partir de determinada altura, os actos inerentes ao agente passaram a ser exercidos pela ré D....., que da sua prática foi incumbida pela ré C......
Ainda que não haja elementos nos autos que nos permitam afirmar, como o faz a apelante em suas alegações de recurso, que a C....., com o acordo da autora, endossou à irmã D....., o negócio, a verdade é que esta passou a recepcionar as mercadorias enviadas pela autora e proceder a recebimentos e pagamentos de dinheiros. Passou a colaborar com a ré C..... no cumprimento das obrigações emergentes do contrato. Outro não poderá ser o sentido que se extrai da expressão supra referida: a ré C..... passou a incumbir a sua irmã...de praticar...
E a lei permite que o agente se socorra de subagentes para desenvolvimento da sua actividade, aplicando-se à relação de subagência, adaptadamente, as normas do dec-lei 178/86 –art. 5º deste diploma.
Porque para o contrato de agência vigora o princípio da liberdade de forma, o mesmo ocorre para a subagência, não se exigindo, por isso, qualquer formalismo especial para a celebração deste subcontrato.
Ao subagente estava igualmente vedado proceder à cobrança de quaisquer créditos.
Mas a partir do momento em que os cobrou, teria que canalizar o respectivo montante para a autora, nas mesmas circunstâncias em que essa obrigação recaía sobre o principal, nos termos que se deixaram já referidos.
Uma vez que as verbas recebidas e ainda não entregues à autora são precisamente do montante por ele reclamado, estão ambas as rés constituídas na obrigação, solidária, de satisfazerem o pagamento dessa quantia.
IV. Decisão
Perante tudo quanto exposto fica, acorda-se em julgar procedente a apelação e, na revogação parcial da sentença recorrida, condena-se a ré D....., solidariamente com a co-ré C....., no pagamento à autora da quantia de 6.681,82 €, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento
Custas pela apelada.
Porto, 17 de Janeiro de 2006
Alberto de Jesus Sobrinho
Mário de Sousa Cruz
Augusto José Baptista marques de Castilho