Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030491 |  |
ACUSAÇÃO
RELAÇÃO DE BENS
CARTA ROGATÓRIA
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
INCUMPRIMENTO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029081 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO ACUSAÇÃO RELAÇÃO DE BENS CARTA ROGATÓRIA DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO INCUMPRIMENTO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS | ||
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| Nº do Documento: | RP200005110030491 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28-A/57 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART183 ART1350 N1. | ||
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| Sumário: | A falta de cumprimento e devolução da carta rogatória expedida a Espanha para obter informação bancária destinada a provar o fundamento de facto da reclamação feita pelo interessado que, no inventário facultativo, acusou falta de bens na relação apresentada pelo cabeça de casal, justifica que o Juiz, ao abrigo do artigo 1350 n.1 do Código de Processo Civil, remeta os interessados para os meios comuns quanto à matéria da reclamação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |