Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017812 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA EXECUÇÃO ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199603049551011 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 199/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART401 N2 ART199 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1986/11/13 IN BMJ N363 PAG621. | ||
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| Sumário: | I - Visando a providência cautelar não especificada garantir a eficácia da execução da sentença final a proferir em acção de execução específica, deve a providência ser tida como consumada ou efectuada dentro do procedimento cautelar, mediante entrega das fracções aos requerentes desse procedimento. II - Deve, assim, a respectiva execução ( para concretizar a entrega das fracções ) processar-se nos próprios autos do procedimento cautelar e não através de acção executiva. III - Ordenada e efectuada a entrega das fracções não podem ser aproveitados os embargos de executado porque os termos processuais do procedimento cautelar não o permitem. | ||
| Reclamações: | |||
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